Condições de Compra

As presentes Condições de Compra explicam a forma como as compras de bilhetes são processadas na plataforma Garmon e regulam as condições aplicáveis à aquisição de bilhetes através do website e das aplicações móveis da Garmon (conjuntamente, a «Plataforma»).

As Condições de Compra constituem parte integrante das Condições de Utilização (Terms of Use / Condições Gerais) da Garmon. Ao adquirir bilhetes através da Plataforma, o utilizador aceita as presentes Condições de Compra.

Para qualquer questão relacionada com a sua compra, pode contactar-nos através do endereço legal@garmon.io.

1. Moeda

Todos os preços dos bilhetes para eventos realizados no território da União Europeia são apresentados em euros (EUR).

2. Métodos de pagamento

Aceitamos vários métodos de pagamento, incluindo, entre outros:

• Visa
• MasterCard
• American Express
• Outros métodos de pagamento que possam ser disponibilizados, pontualmente, por prestadores de serviços de pagamento devidamente regulamentados

Os métodos de pagamento disponíveis podem variar consoante o país, o evento ou o prestador de serviços de pagamento.

3. A quem está a comprar

A Garmon opera como um marketplace online e plataforma de intermediação.

• Os bilhetes são vendidos pelo respetivo Organizador do Evento (incluindo artistas, espaços, promotores ou outros produtores de eventos).
• O Organizador do Evento é o merchant of record da venda dos bilhetes.
• A Garmon atua exclusivamente como intermediária e prestadora técnica, facilitando a bilhética, o processamento de pagamentos e a entrega, em nome do Organizador do Evento.

Para eventos realizados na União Europeia, a Garmon Entertainment, Lda. processa os pagamentos e pode reter temporariamente os fundos em nome do Organizador do Evento (on_behalf_of) até à respetiva liquidação, em conformidade com a regulamentação aplicável em matéria de pagamentos e com os acordos contratuais relevantes.

4. Preços dos bilhetes e disponibilidade

• Os preços dos bilhetes (valor facial) e a atribuição de lugares são definidos exclusivamente pelo Organizador do Evento.
• A Garmon não controla os inventários de bilhetes, a distribuição de lugares ou a disponibilidade.
• Os bilhetes podem ser disponibilizados através de vários canais de venda, incluindo websites, aplicações móveis e bilheteiras no local do evento.
• Bilhetes adicionais podem ser colocados à venda a qualquer momento antes do evento, à discrição do Organizador do Evento.

5. Confirmação da encomenda

A sua encomenda considera-se confirmada após a receção de uma confirmação no ecrã e/ou por correio eletrónico («Confirmação da Encomenda»).

Caso não receba a Confirmação da Encomenda após a conclusão do pagamento, é da sua responsabilidade verificar o estado da encomenda através da sua conta na Plataforma. Em caso de problemas técnicos, deverá contactar-nos com a maior brevidade possível.

6. Taxa de serviço, IVA e impostos

6.1 Taxa de serviço

Para além do preço do bilhete definido pelo Organizador do Evento, a Garmon cobra uma taxa de serviço pelo acesso à Plataforma, pela infraestrutura de bilhética, pelo processamento de pagamentos e pelo apoio ao cliente.

• A taxa de serviço corresponde a 10% do valor da encomenda ou a um mínimo de 1,00 EUR por encomenda, aplicando-se o montante mais elevado.
• A taxa de serviço é cobrada por encomenda, independentemente do número de bilhetes adquiridos.

6.2 IVA sobre a taxa de serviço

• O IVA é cobrado adicionalmente à taxa de serviço, em conformidade com a legislação fiscal europeia e nacional aplicável.
• O IVA não está incluído no valor da taxa de serviço apresentada e é indicado separadamente durante o processo de pagamento.
• A taxa de IVA aplicável é determinada de acordo com o local de tributação relevante no momento da compra.

6.3 Preço do bilhete e impostos

• Os impostos aplicáveis ao preço do bilhete são definidos e suportados pelo Organizador do Evento.
• A Garmon cobra e liquida o IVA relativo à taxa de serviço sempre que tal seja legalmente exigido.

7. Limites de bilhetes

Determinados eventos podem estar sujeitos a limites quanto ao número de bilhetes que podem ser adquiridos por pessoa ou por conta («Limites de Bilhetes»).

• Os Limites de Bilhetes são apresentados durante o processo de compra.
• Não é permitida a utilização de várias contas para contornar os Limites de Bilhetes.
• Encomendas que excedam ou tentem exceder os Limites de Bilhetes podem ser canceladas.
• Nesses casos, os bilhetes cancelados podem ser reembolsados pelo seu valor facial, excluindo a taxa de serviço e os impostos aplicáveis.

8. Eventos cancelados, adiados, reagendados ou transferidos

Qualquer alteração ao estado de um evento é determinada exclusivamente pelo Organizador do Evento.

8.1 Eventos cancelados

Em caso de cancelamento de um evento:

• Os reembolsos dependem da decisão e do financiamento do Organizador do Evento.
• Após a receção dos fundos por parte do Organizador do Evento, o reembolso será efetuado através do método de pagamento originalmente utilizado.
• A taxa de serviço e o respetivo IVA são reembolsáveis apenas quando a lei assim o exigir.

8.2 Eventos adiados, reagendados ou transferidos

Em caso de adiamento, reagendamento ou transferência de um evento:

• Os bilhetes mantêm-se, regra geral, válidos para o evento alterado.
• Os reembolsos apenas estarão disponíveis se autorizados pelo Organizador do Evento.
• O utilizador será informado das opções disponíveis, caso existam.

A Garmon não é responsável por despesas de viagem, alojamento ou quaisquer outros custos incorridos em consequência de alterações ao evento.

9. Reembolsos

• Os reembolsos são processados exclusivamente através do método de pagamento originalmente utilizado.
• Não é possível efetuar reembolsos para um método de pagamento diferente.
• Descontos ou promoções aplicados posteriormente não conferem direito ao reembolso da diferença de preço.
• Alterações aos mapas de lugares ou à configuração do recinto não constituem fundamento para reembolso.

10. Verificação das informações de conta e faturação

Todas as informações fornecidas relativamente à conta e ao pagamento devem ser exatas e verificáveis.

As encomendas podem ser canceladas caso as informações fornecidas sejam falsas, enganosas, incompletas ou não verificáveis. Nesses casos, os bilhetes podem ser novamente colocados à venda sem aviso prévio.

11. Entrega dos bilhetes

Os métodos de entrega disponíveis dependem do evento e podem incluir, nomeadamente:

• Bilhetes móveis
• Envio por correio eletrónico
• Envio por SMS

As opções de entrega disponíveis são indicadas durante o processo de pagamento.

12. Erros de preço ou de sistema

Caso um bilhete seja disponibilizado ou vendido a um preço incorreto devido a um erro de preço ou de sistema, a Garmon reserva-se o direito de cancelar a encomenda em causa e reembolsar o montante pago.

13. Saúde e segurança

A participação em eventos envolve riscos inerentes, incluindo a possível exposição a doenças transmissíveis.

Nada do disposto nas presentes Condições de Compra limita ou exclui a responsabilidade quando tal limitação ou exclusão seja proibida pela legislação aplicável, incluindo a responsabilidade por danos pessoais ou morte causados por negligência.

14. Regras do evento e acesso

Os bilhetes constituem uma licença revogável para assistir ao evento e estão sujeitos às regras do Organizador do Evento.

• O acesso pode ser recusado ou retirado pelo Organizador do Evento, em conformidade com a legislação aplicável e com as regras do recinto.
• Qualquer recusa de acesso deve ser legal, proporcional e não discriminatória.

Os bilhetes não têm valor de resgate em numerário, salvo quando a lei determine o contrário.

15. Gravações e meios de comunicação

Os eventos têm natureza pública. Podem ser efetuadas gravações fotográficas, de vídeo ou áudio para fins informativos, de cobertura do evento ou promocionais, em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados e direitos de personalidade.

16. Lei aplicável

As presentes Condições de Compra são regidas pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção dos consumidores aplicáveis no Estado-Membro da União Europeia onde o utilizador resida.

17. Informações do emitente

As presentes Condições de Compra são emitidas por:

Garmon Entertainment, Lda.
Sede social: Rua Mário Botas 6, Bloco B2, apartamento 10E,
1990-050 Lisboa, Portugal
Número de registo (NIPC): 519193644
E-mail: legal@garmon.io